Reportagem que citava irregularidades na concessão do benefício ficou sob censura prévia determinada por juiz por 11 dias, após pedido de comerciante citada.

Material foi veiculado no Fantástico, no último domingo (28) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a censura prévia a reportagens da RBS TV que envolvam o nome da comerciante Ana Paula Brocco, que recebeu o auxílio emergencial sem se enquadrar nos requisitos do benefício.

Relatório do TCU mostra que 620 mil pessoas receberam auxílio emergencial sem ter direito Por decisão do juiz da Comarca de Espumoso, Daniel da Silva, a veiculação da matéria ficou sob censura prévia, determinada em 15 de junho.

A decisão foi revertida pelo Tribuna de Justiça do RS, na última sexta-feira (26).

A reportagem foi publicada no domingo (28), pelo Fantástico, da TV Globo.

A decisão do ministro é liminar, do dia 26 de junho, e disponibilizada em 29.

No teor, Moares reconhece que a censura prévia contra uma decisão prévia do próprio Supremo, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental, proferida em 2009.

"A decisão judicial impôs censura prévia, cujo traço marcante é o caráter preventivo e abstrato de restrição à livre manifestação de pensamento, que é repelida frontalmente pelo texto constitucional, em virtude de sua finalidade antidemocrática", diz o ministro, na decisão.

Moraes lembra ainda que o exercício da jurisdição cautelar não pode ser prática inibitória da liberdade constitucional de expressão e comunicação.